Termos de Uso do d.App

Resumo do contrato (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, I)

• O d.App é uma plataforma que conecta você a negócios locais parceiros, que vendem produtos e prestam serviços. O d.App não vende os produtos nem presta os serviços oferecidos pelos parceiros: ele organiza a vitrine, o pedido, o pagamento e o atendimento.
• Para usar o app, você precisa ter 18 anos ou mais e criar uma conta com seu número de celular.
• Antes de pagar, você vê o preço de cada item, as taxas (entrega, agendamento, serviço e meio de pagamento), os impostos, os descontos e o valor total.
• O pagamento é feito no app, por cartão de crédito ou PIX, à vista.
• Você pode desistir da compra em até 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e tem todos os direitos de garantia previstos em lei.
• Atendimento: [email protected] ou WhatsApp +55 51 99286-3619.
• Seus dados são tratados conforme a nossa Política de Privacidade.

1. Quem somos

O d.App é operado pela CODE VISIONARY DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 65.969.969/0001-10, com sede em Rua Esteio, 130 - 93180-000 - Portão/RS ("d.App", "nós").

Canais oficiais:

• E-mail de atendimento: [email protected]
• WhatsApp: +55 51 99286-3619
• Privacidade e dados pessoais: [email protected]
• Site: vaidapp.com.br

2. Definições

Para facilitar a leitura, usamos estes termos:

• Plataforma ou App: o aplicativo d.App para Android e iOS, o site vaidapp.com.br e os serviços relacionados.
• Você ou Cliente: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para comprar produtos ou contratar serviços pela Plataforma.
• Parceiro: o negócio local (loja, prestador de serviço, mercado, restaurante etc.) cadastrado na Plataforma que oferece produtos e serviços aos Clientes.
• Pedido: a compra de produtos ou a contratação de serviços de um Parceiro feita por você na Plataforma.
• Forma de atendimento: o modo como o Pedido é cumprido, como entrega agendada, retirada no endereço do Parceiro, serviço no local do Parceiro ou serviço no seu endereço.
• Equipe de entrega: as pessoas indicadas pelo Parceiro para realizar entregas ou prestar serviços no seu endereço.

3. Aceite destes Termos

3.1. Ao criar sua conta ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

3.2. Estes Termos ficam sempre disponíveis no app e em vaidapp.com.br/termos-de-uso, onde você pode lê-los, salvá-los e imprimi-los a qualquer momento.

3.3. Alterações. Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou em nossas práticas. Quando a alteração for relevante, avisaremos você pelo app ou por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. A nova versão não se aplica a Pedidos já feitos. Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo.

4. Quem pode usar

4.1. A Plataforma é destinada a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais e plenamente capazes para os atos da vida civil. Ela não é direcionada a crianças nem a adolescentes. Podemos solicitar a confirmação da sua idade ou identidade e encerrar contas que não atendam a esse requisito.

4.2. Pessoas jurídicas podem usar a Plataforma por meio de um representante com poderes para contratar em seu nome.

4.3. No momento, a Plataforma funciona apenas no Brasil e exige um número de celular brasileiro (+55).

5. Sua conta

5.1. Cadastro. A conta é criada com seu número de celular, confirmado por um código enviado por SMS, e com seu nome. Mais tarde, você pode completar o cadastro com e-mail, CPF ou CNPJ e endereços.

5.2. Informações verdadeiras. Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Alterações de e-mail e telefone só valem depois de confirmadas.

5.3. Uso pessoal. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter seguros o seu celular e os códigos de acesso recebidos, e por tudo o que for feito na sua conta por falta desse cuidado. Se suspeitar de uso indevido, fale com a gente imediatamente.

5.4. Encerramento pela pessoa usuária. Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, pelos canais do item 1 ou pelo próprio app, quando a função estiver disponível. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade. O encerramento não cancela Pedidos já pagos nem afasta direitos e deveres já existentes, como reembolsos devidos a você.

6. Como o d.App funciona

6.1. Intermediação. O d.App oferece a tecnologia que permite aos Parceiros mostrar seus produtos e serviços, receber Pedidos e organizar entregas e agendamentos, e que permite a você encontrar negócios locais, comprar, pagar e acompanhar seus Pedidos.

6.2. O que cabe ao Parceiro. O Parceiro é o fornecedor do produto ou serviço e é responsável, entre outros pontos:

• pela descrição, pelas fotos, pelo preço e pela disponibilidade do que oferece;
• pela qualidade, segurança, quantidade, validade e procedência dos produtos e pela adequada prestação dos serviços;
• pela entrega ou prestação no prazo e na janela escolhidos, com Equipe de entrega própria;
• pelas licenças, autorizações e normas aplicáveis à sua atividade (por exemplo, as regras de revenda de gás GLP);
• pela emissão dos documentos fiscais dos produtos e serviços que vende.

6.3. O que cabe ao d.App. O d.App é responsável:

• pelo funcionamento e pela segurança da Plataforma;
• pela clareza das informações apresentadas na jornada de compra;
• pelo processamento dos pagamentos e reembolsos feitos pela Plataforma;
• pelo atendimento a você e pela mediação de problemas com o Parceiro;
• pela emissão de documentos fiscais referentes às suas próprias taxas, quando aplicável.

6.4. Seus direitos de consumidor. A divisão de tarefas acima organiza a relação entre o d.App e os Parceiros. Ela não reduz nem afasta os direitos que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) garante a você. Se tiver qualquer problema com um Pedido, fale primeiro com o d.App: vamos ajudar a resolver com o Parceiro.

6.5. Ordem de exibição. A ordem em que Parceiros, produtos e serviços aparecem pode levar em conta a sua localização informada, a área de atendimento, a disponibilidade, a relevância para a sua busca e campanhas promocionais. Conteúdos patrocinados ou promocionais serão identificados como tal.

7. Pedidos

7.1. Montagem do Pedido. Você escolhe os produtos ou serviços, a Forma de atendimento e, quando for o caso, o endereço e a data ou janela de horário disponíveis.

7.2. Resumo antes do pagamento. Antes de confirmar, o app mostra o resumo do Pedido com:

• preço de cada item;
• taxa de entrega ou de agendamento, quando houver (a retirada no Parceiro não tem taxa de entrega);
• taxa de serviço e encargos do meio de pagamento, quando houver;
• impostos e descontos aplicados;
• valor total.

Nenhum valor que não tenha sido mostrado nesse resumo será cobrado de você.

7.3. Reserva de horário e prazo para pagar. Ao iniciar o pagamento, a janela de horário escolhida fica reservada por tempo limitado (atualmente, 30 minutos). O código PIX vale por um prazo informado na tela (atualmente, 15 minutos). Se o prazo terminar antes da confirmação do pagamento, a reserva é liberada e o Pedido não é concluído.

7.4. Pagamento fora do prazo. Se um pagamento for confirmado depois que a reserva expirou ou depois que você cancelou ou alterou o carrinho, o valor é estornado automaticamente e de forma integral, sem nenhum custo para você.

7.5. Confirmação. O Pedido só é considerado feito depois que o pagamento é confirmado. Você recebe a confirmação no app e pode acompanhar o andamento na área de Pedidos.

7.6. Preços e alterações no carrinho. Os preços são definidos pelos Parceiros e podem mudar a qualquer momento, mas o preço que vale é o mostrado no resumo do Pedido confirmado. Se você usar a opção "Alterar carrinho" antes de pagar, os valores são recalculados com os preços vigentes naquele momento.

7.7. Indisponibilidade depois do pagamento. Se o Parceiro não puder cumprir um Pedido já pago (falta de estoque, impossibilidade de entrega, imprevistos), avisaremos você e você poderá escolher, conforme o art. 35 do CDC, entre:

• reagendar ou receber um produto ou serviço equivalente, se houver;
• cancelar com reembolso integral de todos os valores pagos.

8. Entrega, retirada e serviços

8.1. Entrega agendada. Mantenha seu endereço correto e completo e garanta que alguém maior de idade possa receber o Pedido na janela escolhida. Confira o produto no momento do recebimento e, se houver algo errado, registre no app ou fale com a gente.

8.2. Retirada. Leve a confirmação do Pedido ao endereço do Parceiro no horário combinado.

8.3. Serviços no seu endereço. Garanta o acesso ao local e condições seguras para a prestação do serviço na data e hora agendadas.

8.4. Quando a entrega não acontece. A Equipe de entrega pode interromper uma entrega por motivos como endereço incorreto ou inacessível, ausência de pessoa para receber, risco à segurança ou condições climáticas. Nesses casos, avisaremos você para reagendar sem custo adicional ou cancelar o Pedido com reembolso integral, salvo se o problema tiver sido causado exclusivamente por informação incorreta fornecida por você. Nesse caso, explicaremos as opções e os eventuais custos antes de qualquer cobrança.

8.5. Respeito. Trate com respeito as pessoas da Equipe de entrega e dos Parceiros. Elas também podem recusar o atendimento em caso de assédio, ameaça ou violência.

9. Pagamentos

9.1. Meios aceitos. Os pagamentos são feitos no app, à vista, por cartão de crédito ou PIX. No momento, não aceitamos pagamento na entrega.

9.2. Instituições de pagamento. Os pagamentos são processados por instituições de pagamento parceiras, como a Stripe e a AbacatePay. O d.App não recebe nem armazena o número completo do seu cartão nem o código de segurança. Para cartões salvos, guardamos apenas a bandeira, os quatro últimos dígitos e a referência fornecida pela instituição de pagamento. Você pode remover um cartão salvo a qualquer momento.

9.3. Recebimento em nome do Parceiro. O d.App recebe o valor do Pedido e o repassa ao Parceiro, descontada a remuneração do d.App combinada com o Parceiro. Essa remuneração não altera o valor total mostrado a você.

9.4. Segurança e prevenção a fraudes. Podemos recusar, suspender ou cancelar transações com indícios de fraude, uso de meio de pagamento de terceiros sem autorização ou violação destes Termos. Se o Pedido já tiver sido pago e for cancelado por esse motivo, o reembolso seguirá o item 10, ressalvadas as medidas legais cabíveis.

10. Cancelamento, arrependimento e reembolso

10.1. Antes do pagamento. Você pode cancelar o Pedido no app a qualquer momento antes da confirmação do pagamento, sem nenhum custo.

10.2. Direito de arrependimento. Como a compra é feita fora do estabelecimento comercial, você pode desistir dela em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do Pedido ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último (art. 49 do CDC). Para isso, use o app ou os canais do item 1. Nesse caso:

• você recebe de volta todos os valores pagos, incluindo as taxas;
• o produto deve ser devolvido ou disponibilizado para coleta pelo Parceiro, sem custo para você;
• se você pagou com cartão de crédito, comunicaremos imediatamente a desistência à instituição de pagamento para que a cobrança não seja lançada ou seja estornada (Decreto nº 7.962/2013, art. 5º);
• para serviços agendados, a desistência antes do início da prestação garante o reembolso integral. Se você pediu que o serviço fosse prestado dentro do prazo de 7 dias e ele já tiver sido executado, analisaremos o seu pedido junto com o Parceiro, sempre de acordo com o CDC.

10.3. Produto ou serviço com problema. Se o produto vier com defeito, diferente do anunciado, em quantidade menor ou fora da validade, ou se o serviço for mal prestado, você tem direito, conforme os arts. 18 a 20 do CDC, a:

• substituição do produto ou nova prestação do serviço;
• reembolso integral;
• abatimento proporcional do preço.

Você pode reclamar em até 30 (trinta) dias para produtos e serviços não duráveis e em até 90 (noventa) dias para produtos e serviços duráveis (art. 26 do CDC).

10.4. Cancelamento pelo Parceiro ou pelo d.App. Se um Pedido pago for cancelado pelo Parceiro ou pelo d.App por motivo que não seja culpa sua, você recebe o reembolso integral.

10.5. Como e quando o reembolso chega. O reembolso é feito pelo mesmo meio usado no pagamento:

• PIX: devolução para a conta de origem;
• cartão de crédito: estorno na fatura, conforme os prazos da administradora do cartão (normalmente, até duas faturas).

Solicitaremos o reembolso à instituição de pagamento em até 5 (cinco) dias úteis a partir do cancelamento ou da aprovação do pedido de reembolso.

11. Promoções e cupons

As promoções, campanhas e cupons têm regras próprias (validade, valor mínimo, Parceiros participantes, limite de uso), que serão mostradas antes do uso. Salvo indicação em contrário, eles não são cumulativos, não podem ser trocados por dinheiro e podem ser cancelados em caso de uso fraudulento.

12. O que não é permitido

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

• fornecer informações falsas ou usar dados, celular ou meio de pagamento de outra pessoa sem autorização;
• usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudes, golpes ou para prejudicar Parceiros, a Equipe de entrega, outros Clientes ou o d.App;
• tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança, fazer engenharia reversa do app ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• coletar dados da Plataforma por meios automatizados (robôs, scraping) sem nossa autorização;
• ofender, assediar, ameaçar ou discriminar qualquer pessoa.

13. Suspensão e encerramento pelo d.App

13.1. Podemos suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos ou a lei, se houver indícios de fraude ou se isso for exigido por autoridade competente.

13.2. Sempre que possível, avisaremos você antes e informaremos o motivo, dando oportunidade para que você se manifeste. Em casos de fraude, risco à segurança de pessoas ou ordem legal, a medida pode ser imediata.

13.3. A suspensão ou o encerramento não prejudica reembolsos e outros direitos que você já tenha adquirido.

14. Propriedade intelectual

14.1. A marca d.App, o app, o site, o software, o design e os conteúdos produzidos pelo d.App pertencem à CODE VISIONARY ou a seus licenciantes e são protegidos por lei.

14.2. Concedemos a você uma licença pessoal, gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o app conforme estes Termos. Nenhum outro direito é concedido.

14.3. Nomes, marcas, fotos e descrições dos Parceiros pertencem a eles.

15. Disponibilidade e responsabilidade

15.1. Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e segura, mas ela pode passar por manutenções, atualizações ou instabilidades. Quando possível, avisaremos sobre manutenções programadas.

15.2. Limites de responsabilidade — leia com atenção. Nos termos dos arts. 12, § 3º, e 14, § 3º, do CDC, o d.App não responde por danos causados exclusivamente por você ou por terceiros que não façam parte da cadeia de fornecimento, nem por eventos de caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil). Também não respondemos por falhas no seu aparelho, na sua conexão de internet ou em serviços de terceiros que você escolher usar por conta própria. Nada nestes Termos limita a responsabilidade do d.App nos casos em que a lei não permite essa limitação, especialmente perante você como consumidor.

16. Comunicações

16.1. Usamos SMS para enviar códigos de acesso. Usamos o app e o e-mail para enviar avisos sobre sua conta e seus Pedidos. Essas comunicações são necessárias para o serviço.

16.2. Só enviaremos comunicações de marketing se você autorizar, e você poderá cancelar o recebimento a qualquer momento.

16.3. O d.App nunca pede seu código de acesso, senha ou dados completos do cartão por telefone, WhatsApp ou e-mail.

17. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na nossa Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

18. Atendimento e solução de problemas

18.1. Fale com a gente pelo app ou pelos canais do item 1. Responderemos às suas demandas em até 5 (cinco) dias (Decreto nº 7.962/2013, art. 4º, parágrafo único).

18.2. Se preferir, você também pode registrar sua reclamação no consumidor.gov.br ou no Procon da sua cidade.

19. Lei aplicável e foro

19.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

19.2. Para Clientes consumidores, fica eleito o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC). Para Clientes que não sejam consumidores, fica eleito o foro da comarca da sede da CODE VISIONARY.

20. Disposições gerais

20.1. Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as demais continuam válidas.

20.2. Se deixarmos de exigir o cumprimento de alguma regra, isso não significa que renunciamos a ela.

20.3. Podemos transferir este contrato em caso de reorganização societária, desde que seus direitos sejam preservados e você seja informado.

20.4. Se houver versões destes Termos em outros idiomas, a versão em português prevalece.

Histórico de versões